O governo federal pediu ao Congresso Nacional que retire de tramitação o projeto de lei que pode isentar policiais e integrantes das Forças Armadas de punições. A solicitação, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6), refere-se ao chamado “excludente de ilicitude”, previsto no artigo 23 do Código Penal.
A proposta foi enviada aos parlamentares em 2019, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto altera o conceito de legítima defesa de militares e agentes de segurança pública em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), fazendo com que os agentes possam se isentar de punições por crimes como:
- Prática ou iminência de prática de terrorismo ou de conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal;
- Restrição à liberdade de vítima com violência ou grave ameaça;
- Porte ou utilização ostensiva de arma de fogo.
Nesses casos, conforme o projeto, a reação policial será considerada legítima defesa e não haverá crime. O policial ou militar poderá ser responsabilizado apenas se houver excesso de força intencional e, mesmo assim, o juiz poderá atenuar a pena. O texto ainda prevê o excludente de ilicitude para o agente que reagir a iminente agressão.
Na época, o governo alegou que a medida visava conceder maior amparo jurídico aos profissionais integrantes dos órgãos de segurança pública, uma vez que, muitas vezes, os agentes eram penalizados por ações procedentes de medo, surpresa ou emoção. Caso sejam investigados por operações GLO, o projeto estabelece que os agentes sejam defendidos pela Advocacia-Geral da União.
Em março, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, criticou o projeto e afirmou que gostaria de barrar a tramitação do texto no Congresso. Isso porque, segundo o político, a proposta poderia desvirtuar as regras e criar uma inédita presunção de legítima defesa.
