A Prefeitura de Natal aguarda um parecer do setor jurídico do Município para implantar ou não o Projeto de Lei aprovado em regime de urgência durante sessão ordinária da última quarta-feira (12), que institui a segurança armada nas escolas da rede municipal. De acordo com informações repassadas pela assessoria da prefeitura, em até 30 dias, prazo legal para que o município sancione ou não a lei, haverá um posicionamento definitivo do órgão sobre o texto aprovado.
O Projeto de Lei n° 655/2022, apresentado pela vereadora Nina Souza (PDT), torna obrigatório o emprego do serviço de segurança armada durante o expediente escolar, visando melhor proteger os frequentadores das instituições de ensino público infantil da capital potiguar.
Ainda de acordo com o texto, o serviço será prestado, preferencialmente, pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SEMDES), através da Guarda Municipal, que tem esta atribuição entre seus deveres legais. Já o Executivo fica autorizado a contratar, de forma suplementar, serviços de segurança privada, cujas atividades estejam também comprovadamente autorizadas pelos órgãos competentes.
