O Ministério da Saúde publicou uma portaria nesta quinta-feira (04) estabelecendo critérios para a destinação de mais de R$ 3 bilhões para todos os estados e municípios do Brasil. O recurso foi encaminhado à pasta pelo relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), com autorização de emenda constitucional, em decorrência da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em dezembro de 2022 havia declarado inconstitucional o chamado “orçamento secreto”.
Conforme a portaria, os recursos poderão ser utilizados em ações de estruturação ou de assistência emergencial, ao custeio de unidades e serviços, e na atenção primária ou na atenção especializada de saúde.
A advogada especialista em Direito da Saúde, Rebecca Paranaguá, do escritório Bento Muniz Advocacia, afirma que esta ação demonstra que o governo pode estar querendo resolver ou pelo menos amenizar o problema da falta de qualidade da saúde no país inteiro. “Eu imagino que realmente o governo esteja se utilizando de um critério mais técnico, para fazer uma distribuição correta dos recursos para as áreas que mais precisam”, avaliou.
De acordo com a especialista, a portaria orienta que os recursos poderão ser usados em ações de estruturação ou de assistência financeira emergencial na atenção primária ou na atenção especializada. A portaria determina que devem ser observados os critérios contidos no Artigo 35 da Lei 8080 de 1990, que combina alguns fatores, conforme a análise técnica de programas e projetos.
Esses fatores incluem o perfil demográfico da região, perfil epidemiológico da população a ser coberta, as características quantitativas e qualitativas da rede de saúde, a área técnico-econômica e financeira no período anterior e outros. Segundo ela, a portaria estabelece os critérios para entender quais são os valores que serão transferidos aos entes interessados, bem como para esclarecer quais são as prioridades na destinação.
Os gestores públicos de saúde poderão usar o dinheiro anunciado pelo governo em diversas ações emergenciais, como no financiamento de equipes multiprofissionais, de saúde da família, saúde bucal, centros de especialidade odontológica, além do custeio circunstancial de unidades públicas ou privadas sem fins lucrativos e conveniadas. Para implementar qualquer um desses pontos, o gestor estadual, municipal ou distrital deve apresentar proposta de execução dentro dos critérios técnicos detalhados no portal do FNS (Fundo Nacional de Saúde). Os projetos serão autorizados com base na adequação do pedido e na disponibilidade de recursos.
