O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou, nesta terça-feira (9), que a suspensão de trechos de decretos presidenciais que mudavam o marco legal do saneamento não ocorreu por “picuinha” dos deputados. A fala aconteceu durante participação em evento do Lide, Grupo de Líderes Empresariais, em Nova York, nos Estados Unidos.
“É um ato extremo, revogar um decreto presidencial, e não foi por picuinha, nem por maldade política, mas porque um decreto, na hierarquia das leis, não pode alterar uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, atacando um ponto que foi discutido amplamente, como foi o Marco do Saneamento do país”, disse Lira.
Segundo ele, por 10 dias houve uma tentativa de negociação com o governo federal, para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pudesse rever os termos do decreto, o que acabou não acontecendo. Lira acredita que o Senado deve votar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) ainda essa semana.
O deputado de Alagoas também declarou que o Congresso terá que “brigar diariamente” para evitar o retrocesso em pautas liberais que já foram aprovadas no país.
“Qual é a principal reforma que o Congresso tem que se debruçar? Todos poderão dizer: hoje é a Tributária. Não. A principal reforma que o Congresso brasileiro vai ter que brigar diariamente é a reforma de não deixar retroceder tudo que já foi aprovado no Brasil, no sentido da amplitude do que é mais liberal. Não retroceder será nossa principal reforma” , afirmou Lira.
Arcabouço fiscal e reforma tributária fora da polarização
Para Arthur Lira, o arcabouço fiscal e a reforma tributária precisam ser defendidos por todos, ficando a margem da polarização política do país.
“O nosso desafio vai ser fazer com que o arcabouço fiscal e a reforma tributária fiquem a margem dessa polarização, a margem das discussões políticas, porque esses sistemas são nacionais e precisarão do empenho de todos”, disse ele.
A reforma tributária, segundo o parlamentar, será a que for possível. “Nós vamos fazer a reforma tributária possível. Se for mais dura, com mais transição. Se for mais leve, com menos transição”, destacou.
Lira ainda aproveitou sua fala para criticar a insegurança jurídica no Brasil, afirmando que não é o Congresso o responsável por essa instabilidade.
“Nós não teremos nenhum tipo de dificuldade de negociar com transparência e com cautela, para que essa reforma possa sair definitivamente, como todos anseiam, para um país mais justo, mais simples, em um ambiente de negócio mais tranquilo e, principalmente, com o que tem faltado no nosso país ultimamente: segurança jurídica. E não é o Congresso que tem faltado a ela. Não é o Congresso que tem instabilizado a segurança jurídica no país. Nós precisamos que esse ambiente se normalize, se tranquilize para que investidores externos, para que recursos internacionais — em um país de oportunidades como o Brasil — possam transitar de maneira segura”, declarou o presidente da Câmara.
Já sobre o arcabouço fiscal, Lira disse que a meta é de que ele seja votado ainda neste semestre, embora o Congresso Nacional esteja em um momento de “acomodação política ao novo governo”. E completou: “O mundo do Brasil de 2002 não é o mesmo de 2023, não é o mesmo de 2010, não é o mesmo de 2014. Nós não tínhamos leis de responsabilidade fiscal, nós não tínhamos internet, agências reguladoras e um Congresso com maior protagonismo. E isso precisa ser ajustado”.
Reforma administrativa
Sobre a reforma administrativa, o presidente da Câmara dos Deputados destacou que os direitos adquiridos pelos atuais servidores públicos não será afetado. As mudanças seriam impostas, então, para os “entrantes”, que trabalharão em um sistema de maior contenção e com aferição de produtividade.
De acordo com o parlamentar, a reforma já está pronta. Para ser votada, segundo Lira, é necessário apoio.
“A reforma administrativa está pronta, aprovada pela Comissão Especial. Pronta para plenário. [Para aprovar] Precisamos de apoio político, precisamos de apoio empresarial, precisamos de apoio da imprensa”, concluiu Lira.
