Mais de duas mil pessoas não sabem, mas ganharam o direito de receber altos valores de restituição do DPVAT, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre, que deixou de ser cobrado da população em 2021 e 2022 por decisão do governo federal.
Os valores somam mais de R$ 100 milhões, a serem divididos entre 2.280 pessoas que tiveram invalidez permanente ou familiares de vítimas mortas em sinistros de trânsito (não é mais acidente de trânsito que se diz.) Cada pessoa tem direito a R$ 71.627,50 com os valores corrigidos.
A devolução foi determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), numa ação civil pública movida pela Associação Brasileira de Usuários de Veículos (ABUV), sediada no Recife. Originalmente, a ação foi iniciada ainda nos anos de 2003 e 2004, na 12ª Vara Cível do Recife.
Nela, a ABUV questionava o valor das indenizações pago pelo DPVAT, que era de 20 salários mínimos para as mortes e os casos de invalidez permanente. O entendimento era de que o valor deveria ser o dobro: de 40 salários mínimos.
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“O valor do pagamento seguia uma resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados, que determinou o pagamento de 20 salários mínimos. Mas a Lei Federal 6.194 de 1974, que regulava o DPVAT, determinava a quantia de 40 salários mínimos”, explica o diretor jurídico da ABUV, Wilson Feitosa.
“Nós alegamos que uma resolução de um órgão público não pode se sobrepor a uma lei federal e, depois de muitos anos e recursos, a decisão foi para o STJ, que este ano teve o mesmo entendimento. Assim, determinou o pagamento desses valores atualizados”, diz o advogado.
SBT Nordeste (JC)
