Em parececer protocolado nesta quarta-feira (17) no Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que seja julgada procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da Lei de Desestatização da Eletrobras.
A ADI foi protocolada em maio e é assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o advogado-geral da União, Jorge Messias, o advogado-geral da União adjunto, Flávio José Roman, e a secretário-geral de Contencioso da AGU, Isadora Maria de Arruda. A ação, com pedido liminar, requer ao Supremo a declaração parcial de inconstitucionalidade de dispositivos da lei (alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 3º).
“Solicita à Corte que dê interpretação à norma para afastar a regra nela expressa, na parte relativa à União, que proíbe que acionista ou grupo de acionistas exerçam votos em número superior a 10% da quantidade de ações em que se dividir o capital votante da empresa. Esse entendimento valeria apenas no caso de acionistas com essa posição antes do processo de desestatização”, ressaltou a AGU em comunicado no mês de maio.
Segundo o parecer da PGR, assinado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, essa limitação violou o direito constitucional de propriedade da União, que possui mais de 40% do capital da Eletrobras, em benefício de acionistas privados – estes com menos de 10% de participação societária.
Aras ressalta ainda que a decisão de mudar o peso dos votos dos acionistas foi tomada em assembleia geral da qual a União não participou e sem qualquer compensação para o poder público, acarretando, assim, em depeciação indevida do patrimônio brasileiro. Dessa forma, o procurador-geral da República defende que a limitação seja aplicada somente ao direito ao voto das ações adquiridas após a privatização, mantendo o poder da União proporcional às ações que esta detém.
Aras sugere também que, antes de apreciar o mérito da ADI, o Supremo dê início a tratativas conciliatórias entre os interessados, para que a União e os acionistas minoritários da Eletrobras possam achar solução consensual para o tema.
O advogado-geral da União comemorou, nesta 4ª, as conclusões do parecer da PGR. Aras, de acordo com Jorge Messias, reconhece, por meio de sua manifestação, “a correção e a legitimidade da tese da AGU apresentada ao Supremo na ADI da Eletrobras”. “Aguardamos agora, com esperança, os desdobramentos positivos da ação na Corte em prol do interesse da União”, complementou.
SBT News
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