A sessão ordinária que ocorreu na manhã desta terça-feira (05), na Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, foi marcada por uma polêmica devido à proposição de uma emenda à Lei Orgânica do Município, que entraria na pauta de votação e alterar de 12 para 6, a quantidade de assinatura para a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI.
A emenda solicita a alteração do artigo 1º da Lei Orgânica Municipal, no que diz respeito ao número de assinaturas necessárias para ser aberta uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Conforme o texto, seriam necessárias as assinaturas de, pelo menos, dois terços dos vereadores para a abertura da Comissão.
Diante da discussão em relação à constitucionalidade do projeto, os vereadores propositores pediram vista e o texto fica fora, permanentemente, da pauta de votação.
