Deputados federais dentre os 20 com maior patrimônio declarado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2022 tem opiniões diferentes entre si sobre a Medida Provisória (MP) que prevê a cobrança de 15% a 22,5% sobre rendimentos de fundos exclusivos (ou fechados), também conhecidos como fundos dos “super-ricos”. Neste grupo, há quem rejeite a MP, quem apoie e quem defenda que a discussão trazida por ela deveria ser feita em outro momento.
O texto foi editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 28 de agosto e está tramitando no Congresso. Ele determina que a cobrança seja feita duas vezes ao ano (“come-cotas”); atualmente, a tributação é realizada somente no resgate. Pela MP, ainda, será tributada com alíquota de 10% a pessoa que optar por começar a arrecadação em 2023. A previsão do governo é de arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026, com as mudanças trazidas pela Medida Provisória.
A economista e professora de MBAs da Fundação Getulio Vargas (FGV) Carla Beni explica que os fundos exclusivos são definidos pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) como carteiras destinadas a investidores específicos, chamados pela Anbima de qualificados, que “precisam ter pelo menos R$ 1 milhão alocados em aplicações financeiras ou possuam alguma certificação também aprovada na comissão de valores mobiliários”.
“E esse fundo exclusivo exige um investimento mínimo de R$ 10 milhões, dependendo da instituição são R$ 15 milhões, e tê um custo de manutenção muito elevado, da ordem de mais ou menos R$ 150 mil por ano”, complementa a especialista.
Ainda de acordo com ela, há algumas “figuras” que fazem parte da composição desse fundo exclusivo. Entre elas, o administrador, que é a instituição financeira responsável pela organização do fundo, a parte burocrática, que vai manter o funcionamento; o gestor, que é responsável pelas movimentações da carteira do fundo e quem decide onde esses recursos serão aplicados; o agente custodiante, que é instituição que vai registrar e guardar esses ativos; um auditor, que é uma empresa independente responsável para auditar as informações contábeis desse fundo; e um distribuidor, que é um agente autônomo de investimento que vai tratar da parte dos valores mobiliários.
“Uma diferenciação importante dos conceitos: fundos de investimento são aplicações financeiras coletivas, então o dinheiro de cada investidor é somado e utilizado para comprar produtos financeiros, que pertencem a todos daquele fundo. São cotistas do fundo. Um fundo exclusivo é constituído por apenas uma pessoa, e a carteira do fundo é totalmente personalizada” pontua Beni. “Então, segundo estimativas, deste modelo de fundo exclusivo com uma pessoa nós temos no Brasil em torno de 1.650 fundos com um único cotista, com um patrimônio mais ou menos de R$ 250 bilhões nestas 1.650 pessoas”.
O Governo Federal estima haver 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nos fundos exclusivos — total de R$ 756,8 bilhões.
Conforme Beni, o perfil de quem investe em fundo exclusivo “vai além da questão da rentabilidade, de ganhar da inflação, de ter uma rentabilidade muito maior”. “Ele tem uma preocupação, em grande medida, sucessória, porque é possível você fazer a doação das cotas desse fundo mantendo usufruto, facilitando a transição de valores. Há uma gestão muito profissional desse investimento, uma diversificação de ativos grande, e há uma otimização tributária”.
Ela prossegue: “porque neste fundo, até agora, não havia incidência do tal do “come-cota”, que é justamente o que agora vai mudar. Que é uma cobrança a cada seis meses da rentabilidade que esse fundo teve. Então esta mudança agora na Medida Provisória trata justamente disso. De uma tributação, que na verdade é mínima, porque qualquer outro fundo já tem, mas que este fundo de uma pessoa exclusiva estava isento”.
Questionada sobre qual sua opinião sobre a MP, a deputada federal Magda Moffato (PL-GO), cujo patrimônio declarado ao TSE em 2022 foi de R$ 32,1 milhões, disse que “a intenção do governo e como ele apresenta é que tem que taxar para ter recursos inclusive para poder ajudar aqueles que não têm recurso e tentar igualar a população. Não deixar haver tanta diferença entre super-ricos e super-pobres”. “A minha opinião, qual que é? Não é taxando aqueles que trabalharam, que juntaram dinheiro, que vai fazer com que tire o pobre da pobreza”.
Em suas palavras ainda, “para tirar o pobre da pobreza, você precisa criar mecanismos de geração de emprego e renda”. “Este governo sempre apresenta o rico, aquele que trabalhou, como criminoso. Ele não é criminoso. Ele se esforçou, trabalhou, para gerar renda e enriquecer o país”, critica.
“Se existem ricos no país, é porque o país proporcionou a riqueza. E transforma o país também num país rico. O que tem que se fazer é regularizar as despesas do governo, é criar mecanismos de geração de emprego e renda. Não é taxando nem agro, não é taxando produtor rural, não é taxando indústria, não é taxando grandes fortunas que você vai resolver o problema da pobreza e da fome no nosso país”.
De acordo com a deputada, há a possibilidade de a alíquota criada pela MP ser reduzida pelo Congresso.
O deputado federal Duda Ramos (MDB-RR), por sua vez, diz acreditar que a Medida Provisória é positiva. “Eu acredito que o governo precisa, devido ao arcabouço fiscal, zerar o déficit primário agora em 2024, e esse dinheiro precisa sair de algum lugar. E eu acredito que tem que realmente sair de quem mais tem. Eu acho que, no contexto que a gente vive, é positivo”, iniciou.
Ele ressalta que a previsão de arrecadação com a MP é de R$ 24 bilhões e complementa: “Para zerar o déficit primário, nós precisamos de aproximadamente, segundo o Ministério da Fazenda, R$ 168 bilhões em 2024. Então, eu acho que todo tipo de ação que venha ajudar a zerar o déficit primário é positiva, desde que não tire das pessoas mais carentes”.
A família do deputado possui investimento em fundo exclusivo. “Aumentou para R$ 2.640,00 o imposto de renda. Antes era R$ 1.903,00, você abaixo de R$ 1.903,00 não era taxado pelo IR. Agora, você não é taxado R$ 2.640, então já melhorou a vida das pessoas com uma renda mais baixa. Mas esse dinheiro precisa sair de algum lugar. O governo precisa repor essa diferença no IR das pessoas com uma renda mais baixa, e é natural que se faça isso”, acrescenta.
Para o parlamentar, não haverá resistência do Congresso em relação à MP.
“Eu acho que os parlamentares são representantes do povo. E para você ter uma ideia, isso atinge 2,5 mil pessoas. Nós estamos falando num universo de 203 milhões de brasileiros. E vai atingir 2,5 mil pessoas. Então, o Congresso não vai se opor a isso”.
Por outro lado, ressalta que a alíquota criada pode ser negociada durante a tramitação. “Mas acho que é justo. Vai ser tributado agora de seis em seis meses. E é sobre o lucro. Então é importante ressaltar isso. É sobre o lucro, os rendimentos, o que rendeu. Nós já somos taxados sobre o lucro. Vai aumentar um pouquinho e vai ser semestral. Mas se alguém tem que fazer um esforço pelo país, que sejam os mais afortunados”, conclui. Duda Ramos declarou patrimônio de R$ 50,5 milhões ao TSE em 2022.
A reportagem perguntou também ao deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), que foi relator do novo arcabouço fiscal na Câmara, como avalia a Medida Provisória. “Ela está dentro daquela expectativa que o governo pôs, de que o envio do arcabouço, do regime fiscal, teria poder para aumentar a receita e fazer recursos adicionais que amparem o regime fiscal, zerando o déficit no ano que vem. Então, além dessa medida, outras já foram feitas, como a do Carf. E é assim, o governo vai perseguir essa e outras medidas no intuito de poder aumentar a sua receita e eu penso que, apesar de ser um pouco polêmica, de qualquer forma os recursos lá na frente dos impostos teriam que ser recolhidos”, respondeu.
Entretanto, o parlamentar possui preocupações em relação ao texto: “A minha preocupação em relação a ela é eventualmente você afugentar os recursos, como me parece que já aconteceu um pouco. E a questão de você não só fazer com que esses recursos saiam do Brasil, em função dessa taxação, o segundo aspecto que eu acho preocupante, que o governo precisa observar, é o fato desses recursos servirem para investimentos”.
De acordo com Cajado, que declarou patrimônio de R$ 12,9 milhões ao TSE, “a partir do momento em que você começa a taxar fundos que se direcionam para, obviamente, trazer o crescimento econômico, quando você investe, você cria receita, você cria renda, você cria emprego e, obviamente, o governo também passa a arrecadar mais sobre esses investimentos”. “Isso me preocupa porque também você está, ainda que não seja muito, mas ou médio, ou pouco, você está tirando esses recursos para uma área que poderia estar gerando, de fato, um crescimento sustentável. Então isso é que em tese me preocupa mais”.
O deputado diz ser possível que aconteça uma redução da alíquota criada, durante a tramitação da MP no Congresso. “Fala-se em torno de 6% a 10%. Pode ser que haja essa alteração. Ele está escalonado. O governo dá um rebate para quem pagar agora em 2023, 10%, a alíquota do ano que vem ficaria em 10%, então isso já é um incentivo para quem queira já se antecipar para o mês de novembro. Acho que a gente deve aprovar ela antes, mas há essa possibilidade”.
Conforme o deputado federal José Nelto (PP-GO), cujo patrimônio declarado foi de R$ 48,4 milhões, a MP “vem para ter um bom debate no Congresso Nacional e para mostrar que o Congresso brasileiro precisa se preocupar e discutir essa matéria, porque ela é de suma relevância para a distribuição de renda no país”. “Dando um exemplo: logo após a pandemia, esse fosso da desigualdade social aumentou. E o Brasil, dentre todos os países da OCDE, é o país que tem a pior distribuição de renda. Então, quem ganha mais, nada mais justo do que pagar mais imposto”.
Ainda de acordo com ele, “você não pode criar novos impostos, mas quem paga o imposto e está pagando pouco tem que pagar mais. O país não pode ser um paraíso dos milionários e bilionários que querem ficar de fora dessa nova regra, que já é mundial. Aqui não é paraíso fiscal. Se a classe média está pagando muito imposto, o pequeno já não paga nada, nem pode pagar, está quebrado. Agora, quem tem um pouco mais tem que ter a compreensão”.
Já o deputado federal Afonso Motta (PDT-RS), cujo patrimônio declarado foi de R$ 23,8 milhões, defende que a discussão trazida pela MP deveria ser feita em outro momento. “Tem um debate profundo sobre a conveniência de fazer esse debate agora. Porque a ideia que foi estabelecida em relação à questão da reforma tributária foi, do ponto de vista de compromisso formal que foi assumido pelos parlamentares, de fazer uma reforma fatiada. E essa questão de tributação dos mais ricos já entra numa outra seara da justiça tributária”.
Ele também pontuou: “O conceito de tributar os mais ricos, fazer justiça tributária, é óbvio que é um conceito que eu acompanho, mas o que nós, vamos dizer assim, fizemos num pré-acordo aqui para aprovar essa primeira etapa da reforma tributária, não passou por essa matéria”.
O deputado foi categórico: “Eu sou contra tratar essa matéria neste momento. Agora, claro que se ela realmente ficar na pauta nós vamos ter, provavelmente, uma posição de bancada do PDT”. O partido é da base do governo.
A deputada federal Roseana Sarney (MDB-MA), que declarou patrimônio de R$ 15,7 milhões, disse ser a favor da MP, mas que seguirá a orientação do seu partido.
SBT News
