Funcionários públicos estaduais também têm direito à solicitar a restituição do Pasep anterior a 1988. De acordo com o advogado Jorge Santana, servidores da esfera estadual de todos os territórios do país também podem requerer o pagamento, sejam eles aposentados ou da ativa.
De acordo com o especialista, os trabalhadores vinculados aos estados estão incluídos no rol de beneficiários elegíveis porque também recebiam o Pasep até o ano de 1988. Sendo assim, eles também estão contemplados na medida, assim como servidores federais e municipais.
Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu a tese que reconhece o direito dos trabalhadores e desbloqueou ações que estavam suspensas desde 2021.
A decisão reconheceu que houve falhas na prestação de serviço por parte do Banco do Brasil, responsável pelo administração do Pasep, tornando o banco parte legítima no processo por não repassar os valores corretos aos servidores, nas contas vinculadas ao Pasep.
Esses trabalhadores, independentemente da esfera pública em que trabalhavam, podem ingressar com medida judicial solicitando o ressarcimento dos danos materiais e morais, segundo o advogado.
Quem tem direito ao Pasep 1988
Além dos servidores públicos, aposentados ou da ativa, militares das Forças Armadas e pensionistas também podem requerer o pagamento do Pasep 1988. Também estão aptos a acionar a Justiça trabalhadores de empresas públicas com vínculo CLT, como funcionários da Chesf, Petrobrás, Eletrobrás e Correios.
