Uma decisão Liminar da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, proferida na tarde desta sexta-feira (10), garante a gratuidade do transporte público para estudantes que farão o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no domingo (12).
O vereador Daniel Valença ajuizou uma ação popular para que uma lei municipal promulgada pela Câmara de Vereadores fosse cumprida. A Lei nº 732/2023 garante a gratuidade tarifária “de todos os serviços de transporte público convencional do Município do Natal” “aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)” e foi descumprida pela prefeitura no último domingo.
Em razão disso, a justiça determinou que a prefeitura “comunique e exija das empresas associadas ao SETURN o cumprimento integral da Lei nº 732/2023” e que “o SETURN libere a gratuidade dos transportes públicos municipais” para todo estudante que se enquadre nas condições legais.
