Quem recebe Bolsa Família ou BPC não precisará mais pagar prestações de imóveis comprados no programa Minha Casa, Minha Vida e poderá ter direito até a uma casa de graça. O governo federal criou uma nova regra que garante isenção no pagamento de parcelas do financiamento. A regra vale para novos contratos e dá isenção de parcelas para contratos antigos.
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A Portaria MCID nº 1.248, que incorpora uma série de novidades do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), previstas nas leis nº 11.977, de 2009, e 14.620, de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (23).
A Portaria também reduz o número de prestações para quitação do contrato de 120 para 60 meses, no caso das unidades contratadas pelo Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), e reduz a contrapartida de 4% para 1% para aquelas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).
O Ministério das Cidades estima que cerca de 600 mil famílias do Bolsa Família e cerca de 150 mil famílias com membro beneficiário do BPC estão nesta situação.
Mas a medida não vale para todos os imóveis do programa. A regra se aplica para contratos nas modalidades subsidiadas com recursos do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), do FDS (Fundo de Desenvolvimento Social) e do PNHR (Programa Nacional de Habitação Rural).
Isenção é dada para antigos e novos contratos. Para os contratos assinados antes do dia 28 de setembro (data de publicação da portaria), a pessoa terá isenção das parcelas futuras desde que estivesse inscrita no Bolsa Família ou no BPC em 28 de setembro. Segundo o Ministério das Cidades, a medida visa garantir “a conclusão de investimentos iniciados e cumprimento de compromissos pregressos, mas, principalmente, o acesso a moradia digna para as famílias que mais precisam”. Não haverá devolução das parcelas que já haviam sido pagas pelas famílias.
Em contratos futuros, a isenção será avaliada na hora da análise de enquadramento pela Caixa. Se, nessa data, estiverem entre os contemplados em um dos programas, não vão precisar pagar pelo financiamento e vão conseguir um imóvel de graça.
