Uma operação da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) executou a remoção de três rampas irregulares na Av. Engenheiro Roberto Freire, na antiga área não edificante de Ponta Negra, na manhã desta segunda-feira (4). As rampas eram utilizadas para acesso de veículos por cima do calçadão, em direção ao decks instalados no local para atividades comerciais.
Além de facilitar o acesso indevido dos veículos, as rampas invadiam a pista de rolamento da avenida e obstruíam as sarjetas, que são utilizadas para escoamento das águas de chuva, comprometendo a segurança viária e desrespeitando as normas urbanísticas estabelecidas.
De acordo com informações do Departamento de Fiscalização Urbanística e Ambiental (DFUA) da Semurb, as rampas foram demolidas com a utilização de uma retroescavadeira e com o apoio da Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana), para atender as diretrizes da nova legislação para a área, que não permite construções acima do limite do calçadão.
A área não edificante, atualmente é considerada uma Área Especial de Interesse Turístico (AEITP) e teve seus usos regulamentados pelo decreto 12.804/2023, que define quais são os compatíveis para utilização provisória dos lotes existentes nas nove quadras localizadas entre a Roberto Freire, a Rua Pedro Fonseca Filho, a Avenida Senador Dinarte Medeiros Mariz e a Rua Cláudio Gomes Teixeira.
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A legislação estabelece as diretrizes técnicas provisórias para a orientação dos processos de autorização provisória, a título precário, ambiental e urbanística. E no seu artigo 11 impede o acesso de veículos ao lotes da Av. Roberto Freire.
“Essas rampas proporcionavam acesso aos decks situados acima do nível do calçadão, em violação às novas regulamentações do Plano Diretor. Duas das cinco rampas inicialmente identificadas pela fiscalização urbanística foram removidas voluntariamente pelos responsáveis, mas três ainda estavam no local e foram removidas pela equipe de apoio operacional da Semurb, após o descumprimento das notificações feitas pela fiscalização”, explica o diretor do DFUA, Luiz Guttemberg.
