O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) referente à Media Provisória que acaba com a isenção de tributos federais sobre subvenções estaduais destinadas a custeio. Foram 48 votos a favor, 22 contrários e nenhuma abstenção.
O PLV segue agora à promulgação. O texto mantém a possibilidade de crédito fiscal apenas às subvenções para investimento.
As novas regras começarão a valer em 1º de janeiro de 2024. O Governo Federal considera a Medida Provisória como fundamental para ajudar a zerar o déficit fiscal no próximo ano.
Subvenção é uma modalidade de apoio financeiro em que há a aplicação de recursos públicos não reembolsáveis, ou seja, que não precisam ser devolvidos, diretamente em empresas.