A Petrobras informou, nesta segunda-feira (4), que o acordo aprovado em abril de 2023 com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para o encerramento de processo judicial envolvendo o recálculo de participações governamentais (royalties e participação especial) foi homologado pelo Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Estava em disputa o processo relativo à produção de petróleo no Campo de Jubarte, nos períodos de agosto de 2009 a fevereiro de 2011 e de dezembro de 2012 a fevereiro de 2015. A estatal terá que desembolsar cerca de R$ 830 milhões.
Para a ANP, o recálculo era devido em decorrência da falta de atualização do instrumento que analisa as condições do petróleo extraído, definindo assim o preço de referência.
Do total, 35% deverão ser pagos à vista e o restante em 48 parcelas que receberão correção pela taxa básica de juros (Selic). O primeiro pagamento deve ocorrer em até 30 dias.
“Tais valores estão provisionados nas Demonstrações Financeiras do 4º trimestre de 2022”, afirma a companhia.
Royalties e participação especial
Entre as participações governamentais que devem ser pagas, estão: o percentual da receita com a exploração de petróleo à União, estados e municípios produtores, todos os meses; e uma compensação financeira que as empresas devem pagar por explorar campos de grande volume de produção ou grande rentabilidade.
A arrecadação e distribuição das participações governamentais sob petróleo e gás natural cabem à ANP.
