A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPERN), protocolou o acordo extrajudicial referente ao processo sobre a Ocupação Emmanuel Bezerra, onde 38 famílias estão instaladas desde o dia 29 de janeiro de 2024, no prédio do extinto Diário de Natal, localizado na avenida Deodoro da Fonseca, em Petrópolis. O documento foi protocolado na segunda-feira (6).
O acordo oferece uma solução definitiva para os ocupantes, na medida em que prevê que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CEHAB), passe a custear o aluguel de imóvel, por um período de dois anos, de modo a garantir a contemplação de habitações a serem construídas através do Programa Pró-Moradia.
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A contar da data de homologação do acordo, o MLB ficará obrigado a, no prazo máximo de 45 dias, indicar o referido imóvel destinado à locação e habitação de seus membros e a retirar todos os integrantes dos prédios em data a ser fixada pelo juiz.
