O Brasil sancionou a lei que garante sigilo do nome da vítima em processos que apuram crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. O novo texto altera a Lei Maria da Penha, aprovado na noite de terça-feira (21), assegura a maior proteção e preservar a integridade física, mental e psicológica da vítima.
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Antes da lei, a decisão de manter o sigilo dependia da avaliação do juiz, salvo exceções já estabelecidas em lei. Agora, o sigilo é automático, sem necessidade de pedido da vítima ou avaliação judicial, permitindo que o processo corra sem risco de exposição. O nome do agressor e os dados do processo, por sua vez, ainda podem ser divulgados.
