Diante da polêmica envolvendo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que possibilita que estados, municípios e particulares sejam donos de áreas no litoral brasileiro atualmente pertencentes à União, o relator do texto, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), decidiu propor uma emenda para afastar a ideia de que a PEC poderia privatizar praias ou restringir o acesso a elas.
A emenda estará em uma nova versão do seu relatório, que ainda não tem previsão de data para ser apresentada, apurou o SBT News. Ela incluirá na PEC um artigo e um parágrafo único.
Segundo o artigo, “as praias são bens públicos de uso comum, sendo assegurado o livre acesso a elas e ao mar, ressalvadas as áreas consideradas de interesse de segurança definidas em legislação específica”.
Já o parágrafo único diz que “não será permitida a utilização do solo que impeça, ou dificulte, o acesso da população às praias”.
Em mensagem do senador à qual a reportagem teve acesso, Flávio Bolsonaro diz que a emenda é” para que não exista nenhuma dúvida de que as praias serão sempre de todos”.
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O relator ainda fará mais algumas alterações em seu parecer em relação à PEC. Na primeira versão, apresentada em 16 de agosto do ano passado, ele vota pela aprovação da proposta com apenas uma emenda de redação de sua autoria, que muda a ementa; com a nova versão, fica mais claro que a PEC altera a Constituição Federal para dispor sobre os chamados terrenos de marinha.
No documentro, Flávio Bolsonaro afirma não haver dúvidas das virtudes da PEC. “O fato é que o instituto terreno de marinha, da forma que atualmente é disciplinado pelo nosso ordenamento, causa inúmeras inseguranças jurídicas quanto à propriedade de edificações”, pontua.
“É imperioso enfrentar esse tema e conferir soluções mais adequadas para a população que vive sob os influxos das marés”.
Ele prossegue: “Para solucionar esse grave problema, a PEC aqui analisada traz regramento adequado e equilibrado para os terrenos de marinha. A proposta apresenta critérios claros sobre a propriedade desses bens, conferindo segurança jurídica às partes envolvidas”.
A Proposta de Emenda à Constituição está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.
Fonte: SBT News
