A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta terça-feira (26) nove projetos de lei durante a sessão ordinária, com propostas voltadas para saúde, educação, cidadania e direitos sociais. Entre os destaques, está o Projeto de Lei nº 639/2021, da vereadora Margarete Régia (Republicanos), que determina que escolas públicas e privadas ofereçam armários ou móveis adequados para armazenar insulinas e outros materiais necessários para alunos com diabetes.
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A vereadora destacou a importância da iniciativa para a segurança e o bem-estar de estudantes que convivem com a condição. “Esse projeto visa proporcionar acessibilidade e garantir que os alunos tenham um ambiente escolar mais seguro e inclusivo”, explicou Margarete Régia.
Outro projeto relevante aprovado foi o PL nº 380/2022, de autoria do vereador Preto Aquino (Podemos), que proíbe bares e restaurantes de cobrarem por embalagens descartáveis quando o peso do produto já incluir o recipiente. Segundo o autor, a medida visa evitar cobranças injustas e beneficiar consumidores frequentes desses estabelecimentos.
Outra proposta significativa foi o Projeto de Lei nº 139/2024, do vereador Raniere Barbosa (União Brasil), que institui o Programa Municipal de Atendimento às Pessoas Egressas do Sistema Prisional. A iniciativa busca promover a reintegração social de apenados e seus familiares, oferecendo apoio através de políticas públicas. “É um passo importante para reduzir a reincidência e garantir uma segunda chance para essas pessoas, promovendo cidadania e inclusão”, destacou Raniere.
A sessão também aprovou o Projeto de Lei nº 266/2023, da vereadora Nina Souza (União Brasil), que institui o Dia Municipal do Bombeiro Militar, a ser celebrado no dia 29 de novembro.
Ainda foi discutido o Projeto de Resolução nº 18/2024, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.
Os projetos agora seguem para sanção ou veto do Executivo Municipal.
