A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) realizou, nesta terça-feira (11), sua segunda reunião ordinária de 2025. Entre os temas discutidos, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 41/2025, proposto pelo Governo do Estado, que cria uma ferramenta capaz de resolver questões sobre dívidas tributárias e não tributárias. A ideia é facilitar a regularização das pendências fiscais das empresas e melhorar a arrecadação do Estado, oferecendo opções mais flexíveis para o pagamento das dívidas e, consequentemente, a quitação dos débitos. O projeto recebeu apoio de representantes dos empresários do comércio e da indústria.
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Segundo o Procurador-Geral do Estado, Antenor Roberto, “foi toda uma construção com destaque ao protagonismo do Procurador-Geral Adjunto, Doutor José Duarte Santana, e com a coordenação também do Gabinete Civil , da Secretaria do Fazenda e da Control, que foram fazer a transversalidade, conversar com a FIERN, com a FECOMÉRCIO, e com todos os setores que de fato serão partícipes do resultado dessa legislação. Qual é a diferença essencial da transação tributária dos regimes que nós temos hoje de o parcelamento de débitos e que chamamos de Refís é que a experiência e a evolução da doutrina do direito tributário, entenderam que a composição, a conciliação e a transação, são mais importantes do que simplesmente a permanência de litígios”.
Para o Procurador-Geral do Estado Adjunto José Duarte Santana “O contribuinte, em débito com a fazenda estadual ou com a dívida ativa, poderá negociar seus termos com descontos. Com a transação tributária, se a empresa estiver em atividade, ela vai pagar de acordo com a sua capacidade de pagamento. Se a empresa está falida ou fechada, o desconto é maior para que haja a regularidade fiscal dessa empresa”.
Representando o Governo do Estado, estiveram presentes: o Procurador-Geral do Estado, Antenor Roberto; o Procurador-Geral Adjunto, José Duarte Santana; a Secretária Executiva da Receita (SEFAZ), Janne Araújo; e a Diretora-Presidente da Empresa Gestora de Ativos do RN, Ylmara Rampinelli. Também participaram o Presidente da Federação das Indústrias do RN (Fiern), Roberto Serquiz; o Assessor Especial da Presidência da Fecomércio RN, Fernando Virgílio; o Presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Anailson Gomes; e o Secretário-Geral Adjunto da OAB-RN, Marcos Braga.
De acordo com o Presidente da Federação das Indústrias do RN (Fiern), Roberto Serquiz “Entra a transação Tributária como alternativa de arrecadação. De um lado, ela dá a condição de regularização das empresas, delas voltarem, mesmo as empresas que estão ativas, com dificuldades, para apresentar a procuradoria e fazer essa negociação, como aquelas empresas que estão em débito e querem tirar suas certidões e voltar a uma normalidade natural”.
Agora o Projeto de Lei segue a tramitação normal na ALRN, percorrendo as comissões ou podendo ser liberado, em reunião de lideres, para ser votado em plenário. De acordo com a tramitação, a ALRN tem seis comissões que analisam os Projetos de Lei.
