Regulação de motoristas de aplicativo segue sendo um dos temas mais polêmicos em debate no Congresso Nacional. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, enviado pelo Executivo, propõe novos direitos aos profissionais da área, sem impor vínculo empregatício formal com as plataformas. Ainda assim, o texto tem provocado embates entre representantes dos trabalhadores, empresas e parlamentares.
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O projeto busca garantir remuneração mínima e benefícios como aposentadoria. Ele classifica os condutores como “trabalhadores autônomos por plataforma”, ou seja, sem vínculo direto com as empresas. No entanto, essa definição tem gerado divergências entre os próprios motoristas.
Segundo Leandro Cruz, presidente do Sindicato dos Trabalhadores com Aplicativos de São Paulo, a medida é um avanço importante. Ele afirma que há dez anos os valores das corridas não são reajustados. Para Cruz, a proposta traz segurança jurídica e representa uma base de direitos a ser ampliada por negociações coletivas.
Por outro lado, lideranças como Paulo Xavier Junior, da Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil, criticam o texto. Xavier alega que o valor mínimo proposto (R$ 32,10 por hora trabalhada durante a corrida) não cobre custos reais de operação. Além disso, aponta que associações de motoristas foram excluídas da discussão.
Além disso, o Ministério Público do Trabalho (MPT) levantou pontos de alerta. Um deles é a definição das empresas como intermediadoras, quando, na prática, exercem forte controle sobre a atividade dos motoristas. Conforme o procurador Renan Kalil, a liberdade de horário não significa plena autonomia, pois as plataformas controlam preços, clientes e podem penalizar condutores.
Atualmente, cerca de 2,2 milhões de pessoas atuam como motoristas de aplicativo no Brasil, segundo levantamento do Cebrap. Diante da relevância da categoria, o Congresso se esforça para chegar a um texto de consenso. A senadora Leila Barros (PDT-DF) afirma que é necessário equilibrar a inovação tecnológica com dignidade para quem trabalha nas ruas.
