O Governo do Rio Grande do Norte enviou à Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (7), o projeto de lei que reestrutura a carreira dos praças da Polícia Militar (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMRN). A proposta foi construída em diálogo com as associações representativas das duas corporações.
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O novo texto surge após decisão do Tribunal de Justiça do RN que declarou inconstitucional a Lei Complementar nº 515/2014, responsável até então por regulamentar as promoções dos praças.
O modelo adotado no projeto tem como base a estrutura vigente no estado do Ceará, com a carreira dividida em dois cargos principais: Soldado e Graduado — sendo este último composto pelas patentes de Cabo, 3º, 2º e 1º Sargento e Subtenente.
Um dos principais avanços é a garantia de que todo praça poderá alcançar a graduação de Subtenente, desde que cumpra 24 anos de serviço efetivo. As promoções serão feitas com base em antiguidade e merecimento, promovendo transparência e equilíbrio entre gerações.
Outro ponto importante do projeto é a atualização das promoções não realizadas antes de 2014, o que vai possibilitar o nivelamento da carreira de praças mais antigos em relação aos mais novos. A previsão é que até 2030 sejam efetivadas cerca de 12 mil promoções.
A governadora Fátima Bezerra destacou que a proposta dá continuidade à política de valorização dos militares estaduais. “Desde 2019, promovemos mais de 18 mil progressões. A nova proposta aprofunda esse processo, ao estabelecer um prazo mínimo de 24 anos até a patente de Subtenente. Com respeito, valorização e justiça, seguimos fortalecendo uma das seguranças públicas mais ativas do país”, afirmou.
