A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, nesta quinta-feira (10), o Projeto de Lei nº 233/2025, que estabelece as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. O orçamento total previsto é de R$ 23,5 bilhões, incluindo recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com foco nas áreas de saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.
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O projeto, enviado pelo Governo do Estado, passou por debates intensos no plenário e recebeu 15 emendas parlamentares, das quais 5 geraram maior discussão entre os deputados.
Destaques das emendas debatidas
A primeira emenda, que propunha reduzir o limite de transposição, remanejamento e transferência de recursos de 15% para 10%, foi rejeitada.
A quarta emenda, no entanto, foi aprovada e obriga o Governo do Estado a pagar 50% das emendas individuais até junho e os outros 50% até novembro. O deputado Coronel Azevedo (PL) defendeu a proposta como um avanço no respeito ao orçamento participativo. Já o líder do governo, Francisco do PT, apontou possível inconstitucionalidade, por exigir alteração na Constituição Estadual.
Outro ponto sensível foi a emenda que retira o artigo 24 do texto original, que destinava 0,5% da receita corrente líquida ao Orçamento Participativo. Apesar das críticas da base aliada, a emenda foi mantida conforme parecer do relator, deputado José Dias (PL), que destacou que a decisão não impede o Executivo de destinar recursos voluntariamente ao programa.
Emendas de transparência mantidas
Duas emendas focadas em transparência e controle também foram mantidas:
Emenda 12: garante acesso direto da Assembleia aos sistemas do Executivo, respeitando o sigilo legal;
Emenda 14: obriga o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a enviar dados consolidados sobre a efetividade dos programas auditados.
A emenda 15, que condicionava remanejamentos de recursos para publicidade à autorização da ALRN, foi rejeitada.
Próximos passos
Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para a sanção do Governo do Estado, que será responsável por garantir a aplicação dos recursos conforme as diretrizes aprovadas.
O que é a LDO?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta como o Governo do Estado deve planejar e aplicar o dinheiro público ao longo do ano seguinte. Ela define metas fiscais, prioridades de investimento e regras de transparência para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Com a aprovação da LDO 2026, a Assembleia Legislativa entra em recesso parlamentar até o dia 31 de julho, mantendo apenas reuniões extraordinárias e os serviços administrativos essenciais em funcionamento. As atividades parlamentares serão retomadas em 1º de agosto, com a primeira sessão ordinária marcada para o dia 5.
