A Câmara Municipal de Natal havia aprovado um projeto de lei que concedia aos servidores públicos municipais o direito a um dia de ausência no trabalho em caso de falecimento de animal de estimação. No entanto, o prefeito de Natal vetou a proposta, alegando que a matéria ultrapassa os limites legais de atuação da Câmara.
Na justificativa para o veto, Paulinho Freire afirmou que a proposta apresenta vício de iniciativa, uma vez que trata do regime jurídico dos servidores, assunto de competência exclusiva do Poder Executivo. Segundo ele, a legislação municipal não permite que a Câmara legisle sobre temas administrativos dessa natureza.
O projeto, de autoria do vereador Robson Carvalho (União), foi criado com o objetivo de preencher uma lacuna na legislação local. O parlamentar argumenta que a ausência justificada permitiria ao servidor lidar com o luto e tomar providências necessárias diante da perda de um animal de estimação, considerado por muitos como membro da família.
LEIA TAMBÉM: Lei institui programa ‘Criança Segura’ nas escolas estaduais do RN
