A Prefeitura de Natal sancionou a Lei Complementar nº 265/2025, que reduz temporariamente a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV). A medida tem como objetivo facilitar a regularização de imóveis, garantir segurança jurídica aos proprietários e impulsionar o mercado imobiliário da capital potiguar.
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O programa terá duração de 90 dias, contados a partir da publicação de um decreto municipal — que deve ser divulgado em até 30 dias — e pode ser prorrogado por mais 30 dias.
Durante o período, a alíquota do imposto continuará em 3%, mas a base de cálculo será reduzida de forma progressiva:
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60% de redução para imóveis de até R$ 350 mil;
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50% de redução para imóveis entre R$ 350 mil e R$ 700 mil;
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40% de redução para imóveis acima de R$ 700 mil.
O prefeito Paulinho Freire destacou que o desconto favorece famílias de menor renda. “Quanto menor o valor do imóvel, maior o desconto proporcional, incentivando a formalização de imóveis dentro das faixas populares”, disse.
Segundo o secretário de Finanças, Marcelo de Oliveira, a medida busca estimular a regularização de propriedades e movimentar o setor imobiliário, com impacto positivo na economia e na arrecadação municipal.
A regulamentação do programa será publicada por decreto com regras detalhadas e cronograma oficial. A Prefeitura promete ampla divulgação nas redes sociais e canais de atendimento para orientar contribuintes e profissionais do setor.
