O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da segunda fase de regulamentação da Reforma Tributária, apresentou na quarta-feira (10) um parecer que amplia o alcance do regime de nanoempreendedores. A proposta inclui taxistas, mototaxistas, caminhoneiros e fretistas entre os trabalhadores que poderão ser isentos dos novos tributos sobre consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Os nanoempreendedores são trabalhadores autônomos de baixa renda que, pela proposta da reforma, terão tratamento diferenciado. Na prática, eles não pagam diretamente os novos impostos, porque o cálculo da renda considera apenas parte do valor recebido por mês.
O limite de faturamento é de R$ 40,5 mil por ano, cerca de R$ 3,3 mil por mês. O teto corresponde à metade do que é permitido para os microempreendedores individuais (MEIs). A criação dessa faixa buscou contemplar profissionais que não têm a estrutura de um pequeno negócio, mas ainda precisam de um enquadramento formal para não ficarem à margem do sistema.
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O movimento de Braga tem duas leituras. De um lado, atende à pressão de senadores que pedem tratamento diferenciado para trabalhadores autônomos do transporte. De outro, funciona como estratégia para ampliar o apoio ao relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que deve votar o texto na próxima semana.
Braga já acatou 96 das 379 emendas e tenta limitar o debate para evitar que o texto reabra discussões da Lei Complementar 214, quando setores da economia pressionaram por regimes especiais. O desafio agora é segurar a coesão da base para que a votação em plenário ocorra já na quarta-feira (17), caso seja aprovado o pedido de urgência.
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