A Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Parnamirim realizou sua 15ª reunião na segunda-feira (13). O encontro contou com a presença dos vereadores Prof. Ítalo Siqueira (presidente), Dr. Jonas Godeiro, Michael Borges, Prof. Diego e Rafaela de Nilda, além da procuradora da Casa Legislativa, Dra. Aglene, equipe e assessores parlamentares.
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Projetos de lei em pauta
Durante a reunião, foram distribuídos 19 projetos de lei, sendo nove reapresentações após ajustes solicitados anteriormente pela comissão. O presidente, Prof. Ítalo Siqueira, informou que a meta é zerar a pauta em outubro, dedicando novembro ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).
Entre os projetos destacados estão:
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PLO 122/2025: institui o programa “Parada Protegida”, para melhorar a segurança e iluminação nos pontos de ônibus;
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PLO 226/2025: proíbe exploração de crianças e adolescentes menores de 16 anos em eventos que incentivem sexualização precoce;
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PLO 152/2025: institui a política municipal de atenção à saúde mental;
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PLO 202/2025: trata da atenção às altas habilidades e superdotação;
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PLO 91/2025: cria protocolo de acompanhamento de crianças e adolescentes em situação de violência doméstica na rede municipal de ensino.
Próximos passos
Foram analisados 14 pareceres elaborados pelos vereadores da comissão. A próxima reunião da CCJ está marcada para 27 de outubro, quando novas pautas e projetos serão discutidos.
