O deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) protocolou, nessa sexta-feira (24), a PEC 38/2025 da reforma administrativa, após reunir as 171 assinaturas necessárias para dar início à tramitação no Congresso Nacional. A proposta busca modernizar o funcionalismo público, extinguir supersalários e digitalizar os serviços prestados à população.
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Segundo o parlamentar, o texto é resultado de um grupo de trabalho criado para discutir mudanças estruturais no Estado brasileiro. Além da PEC, o pacote inclui um projeto de lei (PL) e um projeto de lei complementar (PLP), que ainda serão apresentados. Cada um seguirá tramitação própria, exigindo diferentes quóruns de votação.
Reforma administrativa prevê modernização e controle de gastos
A reforma administrativa foi estruturada em quatro eixos principais: estratégia, governança e gestão; transformação digital; profissionalização; e extinção de privilégios.
Entre as medidas, o texto propõe incluir princípios de digitalização, motivação e consensualidade na administração pública. Além disso, torna obrigatório o planejamento estratégico e cria Acordos de Resultados Institucionais, que permitirão bônus por desempenho de até duas remunerações anuais — quatro, no caso de cargos estratégicos.
Os concursos públicos deverão ser precedidos por dimensionamento de pessoal e priorizar carreiras transversais. Estados e municípios também poderão aderir a concursos centralizados pela União, o que, conforme o deputado, deve aumentar a transparência e reduzir custos.
Extinção de privilégios e modernização da gestão pública
A proposta também acaba com vantagens e benefícios considerados ultrapassados, como anuênios, quinquênios, licenças-prêmio, progressões automáticas e férias superiores a 30 dias. Fica vedado o pagamento de verbas indenizatórias a aposentados e a concessão de reajustes retroativos.
Além disso, o texto cria limites de gastos com pessoal para estados e o Distrito Federal, a partir de 2027. O crescimento dessas despesas será atrelado ao IPCA e à receita primária, com limite máximo de 2,5% ao ano.
No eixo da transformação digital, a PEC estabelece a inclusão digital como direito social e determina regras sobre governo eletrônico, transparência e segurança cibernética, reforçando o compromisso com a modernização do serviço público.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a proposta é uma das prioridades de 2025. “O maior privilégio do Estado deve ser servir. O objetivo não é cortar direitos, mas valorizar o servidor e os serviços prestados à sociedade”, declarou.
