A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Câmara Municipal de Natal votou 16 projetos de lei nesta segunda-feira (27).
Destaque para PL 277/2024, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que institui o Programa Consultório Veterinário Móvel com objetivo de prestação de serviços médico-veterinário aos animais de estimação em unidades móveis de atendimento para funcionamento na capital potiguar.
A matéria chega para atender a população da cidade que possui animais de estimação (cães e gatos) e que não tem acesso a esses serviços como: tutores de animais que tenham renda mensal de até três salários mínimos, protetores de animais, cadastrados no órgão competente da Administração Municipal e tutores de animais que não tenham condições de pagar atendimento em serviços privados.
O texto também permite a celebração de convênios e parcerias com organizações sociais e sociedades privadas especializadas no atendimento médico-veterinário, além da participação da Sociedade Civil organizada, através de parcerias com o Poder Executivo Municipal na implantação do Programa.
“”Projeto é importante porque a proteção animal e a prestação de serviços veterinários móveis se enquadram no interesse local, pois visam atender às necessidades da população natalense, especialmente de baixa renda, e promover a saúde pública ao prevenir zoonoses e controlar a população de animais domésticos. O Programa Consultório Veterinário Móvel desempenha um papel crucial ao permitir que o Poder Executivo adapte a implementação às necessidades específicas da população. A cidade que já tem um Hospital Municipal Veterinário, agora terá um Consultório Veterinário Móvel”, defendeu o relator da matéria, vereador Luciano Nascimento (PSD).
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