A Prefeitura de Natal está oficialmente autorizada a contratar até R$ 660 milhões em crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme Lei Complementar nº 270, sancionada pelo prefeito Paulinho Freire, no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (12). O texto foi aprovado pela Câmara Municipal e permite ao Executivo financiar projetos de infraestrutura, habitação, mobilidade urbana e saneamento.
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De acordo com a publicação, o valor poderá ser contratado junto à Caixa Econômica Federal e distribuído entre quatro programas federais:
Distribuição dos recursos
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Pró-Cidade: até R$ 179.030.400
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Pró-Moradia: até R$ 12.876.376
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Pró-Transporte: até R$ 336.359.883,20
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Saneamento para Todos: até R$ 131.733.340,80
A lei também abre possibilidade de contratar operações ligadas ao Novo PAC, desde que o limite total de R$ 660 milhões seja respeitado. O Executivo poderá ajustar os valores destinados a cada programa por meio de decreto, mantendo o teto global.
Garantias e contragarantias
O texto autoriza o município a firmar contratos com ou sem garantia da União. Caso não utilize a garantia federal, a Prefeitura poderá vincular receitas previstas no artigo 159 da Constituição, como cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), entre outras permitidas por lei.
Se optar pela garantia da União, o município deverá oferecer contragarantias, também envolvendo receitas constitucionais, para assegurar o pagamento do financiamento.
Previsão orçamentária
A lei determina ainda que os valores contratados sejam incluídos como receita no orçamento municipal ou em créditos adicionais. O Executivo deve prever dotações específicas para amortizações e encargos anuais referentes aos financiamentos.
