Representantes do Ministério da Cultura (MinC), da Agência Nacional do Cinema (Ancine), da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), da Liderança do Governo no Senado e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) se reuniram, nesta terça-feira (16), com o senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator do projeto que trata da regulação dos serviços de streaming audiovisual no Brasil.
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O encontro teve como objetivo defender pontos considerados essenciais e inegociáveis pelo governo para a consolidação de um marco regulatório equilibrado, capaz de fortalecer o setor audiovisual brasileiro.
Projeto está em fase decisiva no Senado
A reunião ocorreu em um momento decisivo da tramitação da proposta, que está em fase terminativa no Senado Federal. Atualmente, tramitam de forma conjunta o Projeto de Lei nº 8.889/2017 e o Projeto de Lei nº 2.331/2022, que reúnem textos já aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo próprio Senado.
Segundo o governo, a regulação do streaming é resultado de anos de debate no Congresso Nacional e representa um passo fundamental para a modernização das políticas públicas do audiovisual, com foco na valorização da produção independente, diversidade cultural, segurança jurídica e sustentabilidade econômica do setor.
Alíquota unificada da Condecine
Entre os pontos defendidos está a criação de uma alíquota unificada de 3% da Condecine para o streaming. Para o Executivo, a medida é essencial para garantir isonomia entre os diferentes serviços audiovisuais e preservar o principal mecanismo de financiamento do setor no país.
Exclusão de conteúdos gerados por usuários
Outro aspecto considerado central é a exclusão dos conteúdos gerados por usuários e daqueles que não envolvem remuneração pelo provedor. O objetivo é assegurar que a regulação incida apenas sobre atividades audiovisuais organizadas economicamente, protegendo práticas espontâneas, amadoras e de uso social das plataformas.
Manutenção da Condecine-Remessa
O governo também defendeu a manutenção da Condecine-Remessa, considerada estratégica para o equilíbrio da política audiovisual brasileira. Atualmente, mais de 100 mil títulos estrangeiros estão disponíveis nos catálogos das plataformas no Brasil.
Segundo a avaliação técnica, o mecanismo ajuda a compensar assimetrias entre conteúdos nacionais e internacionais, sem caracterizar bitributação.
Fomento exclusivo para obras independentes
No campo do fomento, a posição do governo é pela supressão do reinvestimento da Condecine em conteúdos classificados como “originais” das plataformas. A intenção é direcionar os recursos exclusivamente para obras brasileiras independentes, fortalecendo produtoras nacionais e garantindo que os direitos patrimoniais permaneçam no país.
Cota de conteúdo nacional e janela de exibição
Outro ponto defendido é a criação de uma cota mínima de 10% de obras brasileiras nos catálogos, sem contabilizar conteúdos próprios das plataformas. A medida busca ampliar a presença do audiovisual nacional em um mercado dominado por produções estrangeiras.
Por fim, o governo destacou a importância da previsão de uma janela mínima de nove semanas entre o lançamento comercial de filmes nos cinemas e a disponibilização nas plataformas de vídeo sob demanda. A prática já é adotada em países como França e Itália e visa proteger o circuito exibidor, reduzir a pirataria e fortalecer a sustentabilidade econômica do setor.
Segundo o Executivo, a consolidação desses pontos no texto final é decisiva para garantir uma regulação proporcional, tecnicamente consistente e capaz de promover o desenvolvimento do audiovisual brasileiro.
