Uma lei estadual sancionada nesta semana passa a permitir o pagamento de IPVA por Pix no RN, além de taxas de licenciamento e multas de trânsito, no momento da abordagem feita por agentes de fiscalização. A medida cria uma nova alternativa para regularização imediata de débitos e busca reduzir transtornos aos condutores.
A iniciativa faz parte do programa RN em Dia, instituído pela Lei nº 12.615. A norma autoriza o uso de meios eletrônicos de pagamento, incluindo Pix, durante operações de fiscalização realizadas em rodovias e vias urbanas do estado. No entanto, a lei entra em vigor 90 dias após a publicação oficial.
Durante a fiscalização, quando os agentes identificarem que a única irregularidade é a existência de débitos financeiros, o condutor poderá quitá-los imediatamente. Assim, o sistema bancário eletrônico processa o pagamento na hora, desde que haja condições técnicas no local. Dessa forma, o veículo deixa de ser removido para o pátio.
Pagamento de IPVA por Pix no RN durante a fiscalização
Com a nova regra, o governo estadual pretende reduzir custos e burocracias. Tradicionalmente, veículos com débitos eram apreendidos, o que gerava despesas adicionais com guincho e estadia em pátios credenciados. Agora, sempre que possível, o condutor resolve a pendência no próprio local da abordagem.
No entanto, a lei deixa claro que o pagamento imediato evita apenas a remoção do veículo. As demais penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) continuam válidas, conforme a infração constatada. Além disso, o licenciamento definitivo só será confirmado após o sistema bancário concluir o processamento e o proprietário cumprir todas as exigências legais.
Outro ponto importante é que a aplicação do programa depende da estrutura tecnológica disponível durante a fiscalização. Por isso, o Estado deverá garantir que os agentes tenham acesso aos sistemas eletrônicos necessários para consulta e confirmação dos pagamentos.
A legislação também estabelece restrições. Veículos envolvidos em crimes, com pendências judiciais ou vinculados a investigações não poderão aderir ao RN em Dia. Nesses casos, os procedimentos tradicionais de fiscalização e apreensão seguem normalmente, a fim de preservar processos judiciais em andamento.
Por fim, a nova lei representa uma mudança significativa na abordagem administrativa do trânsito no Rio Grande do Norte. Ao permitir o pagamento instantâneo de IPVA e multas, o Estado oferece mais agilidade, reduz custos operacionais e facilita a regularização para motoristas que desejam manter seus veículos em situação regular.
