O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que proíbe descontos automáticos do INSS em aposentadorias e pensões. Com isso, a norma entrou em vigor após publicação no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7). Além disso, a medida amplia a proteção de aposentados e pensionistas contra fraudes e práticas abusivas.
Antes da mudança, a legislação permitia descontos destinados a associações, sindicatos e entidades representativas. No entanto, bastava apenas a autorização do beneficiário. Agora, a nova lei revoga esse trecho da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social. Dessa forma, o INSS passa a vetar qualquer desconto automático, mesmo quando existe autorização expressa.
Nova lei dos descontos automáticos do INSS amplia fiscalização
A legislação determina que o INSS realize busca ativa para identificar beneficiários prejudicados por descontos indevidos. Para isso, o órgão poderá utilizar auditorias, denúncias, reclamações formais, ações judiciais e pedidos de exclusão registrados pelos segurados.
Além disso, quando identificar irregularidades, a associação ou instituição financeira responsável deverá devolver o valor integral ao beneficiário em até 30 dias. Caso o pagamento não ocorra, o INSS fará o ressarcimento. Em seguida, o órgão acionará judicialmente a entidade ou o banco responsável.
Ao mesmo tempo, a lei endurece as regras para empréstimos consignados. A partir de agora, a contratação passa a exigir autenticação biométrica ou assinatura eletrônica qualificada. Assim, a nova regra elimina acordos feitos por telefone. Depois da contratação, o benefício fica bloqueado para novas operações. Portanto, para liberar novamente, o segurado deverá passar por novo procedimento.
Segundo o governo federal, a proibição dos descontos automáticos do INSS fecha brechas usadas em autorizações genéricas. Por isso, essas práticas facilitaram fraudes e causaram prejuízos a milhares de idosos em todo o país.
Em 2025, por exemplo, a Polícia Federal desvendou um esquema de descontos indevidos praticados entre 2019 e 2024. Como resultado, o prejuízo estimado chegou a R$ 6,3 bilhões. Além disso, a investigação resultou no afastamento de cinco servidores públicos. Da mesma forma, provocou a demissão do então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, e a saída do ministro da Previdência Social, Carlos Lupi.
Diante do escândalo, o Congresso Nacional instaurou uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Dessa maneira, a CPMI apura responsabilidades e busca punir os envolvidos. Segundo as investigações, o esquema envolvia operadores financeiros, servidores públicos e agentes políticos.
