O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte, cria benefícios para bons pagadores e torna mais rígidas as regras contra devedores contumazes. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (9).
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Segundo o governo federal, a nova legislação busca combater práticas de inadimplência reiterada, que prejudicam a concorrência e impactam negativamente a arrecadação pública.
“Um dos principais objetivos da lei é impedir que empresas usem brechas legais para, ao longo de anos, ficarem sem pagar impostos, prejudicando de forma desleal as instituições sérias que concorrem com elas e todo cidadão que cumpre com suas obrigações em dia”, diz nota oficial do governo.
Quem é considerado devedor contumaz
A lei cria formalmente a figura do devedor contumaz, definido como aquele que deixa de pagar tributos de forma recorrente e deliberada, utilizando a inadimplência como estratégia de negócio.
De acordo com o texto sancionado, quem for enquadrado nessa condição sofrerá uma série de restrições.
Restrições para devedores reiterados
Entre as principais penalidades previstas para o devedor contumaz estão:
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Proibição de receber benefícios fiscais;
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Impedimento de contratar com o Poder Público;
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Perda do direito à extinção da punibilidade em crimes tributários, mesmo após o pagamento do débito.
“Quem for comprovadamente um devedor contumaz não será beneficiado com mecanismos de perdão penal após o pagamento do tributo”, reforça a nota do Executivo.
Benefícios para empresas adimplentes
Ao mesmo tempo em que endurece as regras contra a sonegação, o Código de Defesa do Contribuinte cria incentivos para empresas que mantêm um bom histórico de cumprimento das obrigações fiscais.
Entre os programas instituídos pela nova legislação estão:
Programa Sintonia
O Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia) beneficia contribuintes adimplentes com vantagens administrativas e maior previsibilidade na relação com o Fisco.
Programa Confia
O Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) estimula a cooperação entre empresas e a administração tributária, com foco na prevenção de litígios.
Programa OEA
No âmbito aduaneiro, a lei também fortalece o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), voltado a empresas que atuam no comércio exterior e cumprem padrões elevados de conformidade.
Objetivo da nova legislação
De acordo com o governo federal, o Código busca equilibrar a relação entre o Fisco e os contribuintes, combatendo a sonegação sistemática sem penalizar quem mantém os impostos em dia.
A expectativa é que a medida contribua para reduzir a concorrência desleal, fortalecer a arrecadação e ampliar a segurança jurídica no ambiente de negócios.
