O adicional de periculosidade para motociclistas com carteira assinada passou a valer nesta sexta-feira (3) em todo o país. A medida foi estabelecida por portaria do Ministério do Trabalho e Emprego e garante um acréscimo de 30% sobre o salário-base dos trabalhadores que utilizam motocicleta de forma habitual em vias públicas.
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De acordo com a nova regra, o benefício se aplica a profissionais celetistas que dependem da motocicleta para exercer suas funções. Além disso, a legislação detalha critérios específicos para caracterizar a atividade como perigosa. Dessa forma, o objetivo é padronizar a concessão do adicional e reduzir dúvidas jurídicas.
No entanto, a portaria também estabelece exceções. Por exemplo, não terão direito ao adicional trabalhadores que utilizam a moto apenas no trajeto entre casa e trabalho. Da mesma forma, ficam de fora aqueles que utilizam o veículo de forma eventual ou em áreas privadas.
Adicional de periculosidade amplia direitos
O adicional de periculosidade impacta diretamente a remuneração dos trabalhadores. Segundo especialistas, o valor extra não se limita ao salário mensal. Além disso, ele influencia o cálculo de férias, 13º salário, FGTS, horas extras e até indenizações rescisórias.
Conforme explica a advogada Juliana Mendonça, o pagamento do benefício também eleva os custos das empresas. Por outro lado, a medida fortalece a proteção ao trabalhador que enfrenta riscos diários no trânsito.
Além disso, a portaria determina que laudos técnicos de periculosidade devem ficar disponíveis para consulta. Assim, trabalhadores, sindicatos e auditores fiscais poderão verificar as condições de trabalho. Como resultado, a transparência tende a aumentar no ambiente corporativo.
Empresas que descumprirem a regra podem sofrer penalidades. Entre elas, estão multas e ações trabalhistas. Além disso, a legislação prevê o pagamento retroativo das diferenças salariais dos últimos cinco anos, com juros e correção monetária.
Segundo o governo, a nova regulamentação resulta de diálogo entre empregadores, trabalhadores e o poder público. Em suma, o objetivo é garantir segurança jurídica e reduzir conflitos na Justiça do Trabalho.
