O governo federal estuda uma nova forma de cobrança previdenciária para empresas que concentram uma parcela elevada de trabalhadores contratados como pessoa jurídica (PJ). A discussão envolve a chamada pejotização, modelo no qual o profissional presta serviços por meio de uma empresa própria, em vez de manter vínculo de emprego pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A proposta ainda está em avaliação. Portanto, não existe, neste momento, uma nova cobrança aprovada para empresas que utilizam esse modelo de contratação.
A discussão ocorre em meio ao debate sobre os efeitos da pejotização na arrecadação da Previdência e nas relações de trabalho. Estudos da Receita Federal apontam diferença significativa entre a arrecadação gerada por trabalhadores contratados como pessoa jurídica e aquela obtida nos vínculos celetistas.
Governo avalia contribuição sobre empresas
A ideia em análise busca atingir empresas que utilizam uma quantidade elevada de trabalhadores PJ em relação ao número de empregados contratados pela CLT.
Dessa forma, o governo pretende avaliar se companhias que mantêm uma parcela muito pequena de funcionários celetistas deveriam contribuir de maneira diferente para a Previdência.
No entanto, os detalhes da possível cobrança ainda dependem de estudos técnicos e de uma definição sobre o modelo que poderia ser adotado.
Por enquanto, o governo não apresentou uma alíquota definitiva nem estabeleceu quais empresas seriam alcançadas pela medida.
O que é a pejotização
A pejotização ocorre quando um profissional presta serviços por meio de uma pessoa jurídica, como uma empresa individual, em vez de trabalhar com vínculo empregatício tradicional.
Nesse modelo, o trabalhador emite nota fiscal pelos serviços prestados e recebe o pagamento por meio da empresa.
Por outro lado, um empregado contratado pela CLT possui direitos trabalhistas previstos na legislação, como férias, 13º salário, FGTS e outros benefícios.
A contratação de prestadores como PJ pode ocorrer de forma legal quando existe efetivamente uma relação comercial entre as partes. Entretanto, a Justiça pode reconhecer vínculo empregatício quando a relação apresenta características típicas de emprego.
Por que o governo discute o tema
A discussão envolve principalmente os efeitos da pejotização sobre a arrecadação previdenciária.
Atualmente, empresas em geral recolhem contribuição previdenciária patronal de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos empregados e trabalhadores avulsos. A legislação, porém, prevê regras diferentes para determinadas situações e setores.
Quando uma empresa substitui um empregado por um prestador PJ, a estrutura de recolhimento muda. Por isso, o governo avalia os impactos desse modelo sobre as receitas destinadas à Previdência.
A própria Receita Federal elaborou estudo sobre a pejotização e apontou uma diferença relevante entre a arrecadação média associada à contratação por pessoa jurídica e aquela relacionada ao vínculo celetista.
Medida ainda não foi definida
Apesar das discussões, o governo ainda precisa definir como uma eventual cobrança funcionaria.
Entre os pontos que precisam de avaliação estão o percentual de trabalhadores PJ que poderia caracterizar uma concentração elevada, a base de cálculo da contribuição e quais tipos de empresas entrariam na regra.
Além disso, qualquer mudança que crie uma nova obrigação tributária ou previdenciária precisará seguir as regras legais e o processo legislativo ou regulatório correspondente.
Portanto, empresas que atualmente contratam profissionais como PJ não precisam considerar a existência de uma nova cobrança como fato consumado.
Debate sobre trabalhadores CLT e PJ
A discussão também envolve os efeitos da pejotização sobre os trabalhadores.
Um profissional contratado pela CLT conta com direitos previstos na legislação trabalhista. Já o trabalhador PJ atua como prestador de serviços e, em regra, não possui os mesmos direitos de um empregado celetista.
Por isso, o debate envolve tanto a arrecadação previdenciária quanto a proteção trabalhista.
O governo também precisa considerar situações em que a contratação como pessoa jurídica representa uma relação comercial legítima e casos em que o formato pode esconder uma relação de emprego.
Proposta ainda está em estudo
A eventual cobrança para empresas com grande concentração de trabalhadores PJ ainda depende de novos estudos e de uma decisão do governo.
Assim, qualquer mudança nas regras deverá ser anunciada oficialmente antes de entrar em vigor.
Até lá, permanecem válidas as regras atuais para contratação de empregados e prestadores de serviços.
