A Justiça Federal suspendeu nesta quinta-feira (27) a cobrança do imposto de exportação de 12% sobre o petróleo cru. A decisão atende a um pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (ABEP).
O juiz Diego Câmara Alves, da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, concedeu a liminar. Além disso, ele determinou que a Receita Federal não cobre o tributo das empresas representadas pela associação.
A decisão ocorreu no mesmo dia em que o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) se reuniu para discutir o futuro da cobrança.
Gecex avaliava imposto de 12%
O governo criou a cobrança de 12% sobre as exportações de petróleo cru em julho. Na ocasião, o Gecex estabeleceu o imposto por 60 dias.
Entretanto, a medida enfrentou questionamentos jurídicos. A ABEP argumentou que o governo não poderia manter a cobrança por meio de uma decisão administrativa depois que a medida provisória que criou o imposto perdeu validade.
A Medida Provisória 1.340/2026 perdeu validade em 9 de julho. O Congresso Nacional não aprovou o texto dentro do prazo previsto pela Constituição.
Mesmo assim, no mesmo dia, o Gecex decidiu aplicar novamente a alíquota de 12% sobre as exportações de petróleo. A cobrança começou em 10 de julho e tinha previsão de duração até 9 de setembro.
Justiça questiona manutenção da cobrança
Na ação, a ABEP afirmou que o governo não poderia usar uma resolução administrativa para manter uma cobrança vinculada a uma medida provisória que perdeu validade.
O juiz concordou com o argumento em caráter liminar. Segundo a decisão, o Executivo não poderia contornar o processo legislativo dessa forma.
Além disso, o magistrado determinou que a Receita Federal suspenda a exigência do imposto para as empresas representadas pela associação.
A União ainda pode recorrer da decisão. Portanto, o caso deve continuar na Justiça.
Imposto afeta exportações de petróleo
A cobrança de 12% ocorre em um cenário de mudanças no mercado internacional de petróleo. Por isso, o governo passou a utilizar o imposto como instrumento de política comercial.
O objetivo também envolve aumentar a oferta de petróleo no mercado interno e reduzir o volume destinado ao exterior.
Por outro lado, empresas do setor criticam a medida. Segundo as companhias, o imposto pode reduzir a rentabilidade das exportações e afetar decisões de investimento.
Além disso, o setor argumenta que o Brasil não possui capacidade de refino suficiente para processar todo o petróleo produzido no país.
Setor questiona impacto do imposto
O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) também criticou a cobrança.
Para a entidade, o imposto aumenta a insegurança regulatória e pode prejudicar projetos de exploração e produção.
Além disso, empresas do setor defendem maior previsibilidade para planejar investimentos. Afinal, projetos de petróleo exigem grandes volumes de recursos e possuem planejamento de longo prazo.
Governo arrecadou bilhões
A cobrança também gerou impacto nas contas públicas.
Dados da Receita Federal indicam que o governo arrecadou cerca de R$ 8 bilhões com a tributação das exportações de petróleo bruto entre janeiro e julho de 2026.
Somente em julho, a arrecadação chegou a aproximadamente R$ 3 bilhões.
Por isso, a suspensão da cobrança também pode reduzir as receitas do governo federal.
Liminar não alcança todo o setor
A decisão desta quinta-feira não suspende automaticamente o imposto para todas as empresas de petróleo.
A liminar atende à ação apresentada pela ABEP e determina que a Receita Federal não exija o pagamento das empresas representadas pela associação.
Portanto, outras empresas que não integram a ação podem continuar sujeitas à cobrança enquanto não houver outra decisão judicial.
Agora, a União poderá recorrer. Além disso, o Gecex terá de considerar a decisão judicial nas discussões sobre o futuro da alíquota.
Disputa envolve governo e empresas
A discussão vai além da cobrança de 12%. O processo também questiona os limites da atuação do governo na definição de impostos sobre o comércio exterior.
De um lado, o governo defende o uso do Imposto de Exportação como instrumento de política econômica e regulatória.
De outro, as empresas afirmam que o Executivo não poderia manter a cobrança depois da perda de validade da medida provisória sem uma nova autorização legislativa.
Assim, a decisão da Justiça Federal abre uma nova etapa na disputa sobre o imposto de exportação de petróleo.
