O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 235/2026, que permite ao governo federal reduzir tributos sobre combustíveis. A norma foi publicada nesta sexta-feira (28) no Diário Oficial da União.
A medida busca reduzir os impactos da alta internacional dos preços de energia provocada pelo conflito no Oriente Médio. Entretanto, a lei não determina uma redução automática dos impostos. Ela estabelece as regras para que o governo possa adotar o corte em 2026.
Quais combustíveis podem ter impostos reduzidos
A nova legislação permite a redução de tributos federais sobre diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação.
Além disso, a regra alcança diferentes etapas da cadeia, incluindo importação, produção e comercialização dos combustíveis.
Dessa forma, o governo ganha autorização para utilizar o instrumento tributário caso a alta internacional do petróleo pressione os preços no mercado brasileiro.
Como o governo vai compensar a redução
A lei prevê que a União poderá compensar a perda de arrecadação provocada pela redução dos tributos com receitas extraordinárias relacionadas ao petróleo e ao gás natural.
Nesse cálculo, podem entrar royalties, participações especiais, receitas tributárias do setor de óleo e gás e dividendos recebidos pela União de empresas do segmento.
Portanto, a medida busca criar uma fonte extraordinária de compensação para evitar que a redução dos impostos aumente o desequilíbrio fiscal.
O governo também deverá demonstrar os efeitos da medida no Relatório de Avaliação Bimestral de Receitas e Despesas.
Lei foi aprovada pelo Congresso
O texto começou a tramitar no Congresso como uma proposta voltada principalmente à redução de tributos sobre combustíveis.
A Câmara dos Deputados aprovou a proposta e, posteriormente, o Senado aprovou o texto por 61 votos a 2. Depois disso, o projeto seguiu para a sanção presidencial.
Agora, com a sanção de Lula e a publicação da Lei Complementar 235, o governo passa a ter o instrumento legal para implementar eventuais reduções.
Etanol também terá medidas de apoio
A legislação não trata apenas da redução de impostos sobre combustíveis.
O texto também autoriza até R$ 1,2 bilhão em subvenções para produtores e cooperativas de produtores de etanol hidratado.
A medida busca preservar a competitividade do biocombustível diante de uma eventual redução da tributação sobre a gasolina.
Além disso, produtores de etanol poderão utilizar créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins para compensar tributos federais, dentro do limite previsto pela lei.
Regra protege competitividade do etanol
A lei estabelece uma condição específica para o setor de biocombustíveis.
Caso a tributação federal da gasolina seja reduzida em 30% ou mais em relação ao nível anterior ao conflito, a alíquota aplicável ao etanol poderá chegar a zero.
Assim, o governo pretende evitar que uma redução expressiva dos impostos sobre a gasolina retire a vantagem tributária do etanol.
Lei também trata de fertilizantes
O texto sancionado ampliou o alcance da proposta original e incluiu medidas para estimular a produção nacional de fertilizantes.
A legislação cria um programa de crédito fiscal para projetos relacionados à produção de fertilizantes, matérias-primas, bioinsumos, biofertilizantes e remineralizadores.
O limite previsto chega a R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2031, totalizando até R$ 5 bilhões no período.
Recursos do Fundo Social
A Lei Complementar 235 também permite antecipar até R$ 3 bilhões do Fundo Social previstos para 2027.
Os recursos deverão ser destinados às áreas de saúde e educação.
Portanto, além das medidas relacionadas aos combustíveis, a legislação reúne outras alterações fiscais e econômicas negociadas durante a tramitação no Congresso.
Redução não significa queda imediata nos preços
Embora a lei permita reduzir os tributos, o consumidor não terá necessariamente uma queda imediata no preço da gasolina ou do diesel.
Isso ocorre porque a legislação apenas cria a possibilidade de redução. O governo ainda precisa definir se, quando e em que proporção utilizará o mecanismo.
Além disso, o preço final dos combustíveis depende de outros fatores, como cotação internacional do petróleo, câmbio, custos de distribuição e margens de comercialização.
Por isso, uma eventual redução tributária não significa que o mesmo percentual será automaticamente repassado ao consumidor.
Medida foi criada em meio à pressão internacional
A criação da lei ocorreu em um cenário de forte preocupação com os efeitos do conflito no Oriente Médio sobre o mercado internacional de energia.
A valorização do petróleo pode aumentar os custos dos combustíveis no Brasil e pressionar a inflação.
Nesse contexto, o governo buscou autorização para utilizar parte do aumento extraordinário das receitas relacionadas ao petróleo como compensação para eventuais cortes tributários.
O que muda com a nova lei
Com a sanção da Lei Complementar 235, o governo federal passa a contar com uma autorização específica para:
- reduzir tributos federais sobre diesel;
- reduzir tributos sobre biodiesel;
- reduzir tributos sobre gasolina;
- reduzir tributos sobre etanol;
- reduzir tributos sobre querosene de aviação;
- utilizar receitas extraordinárias do petróleo para compensar parte da perda de arrecadação;
- conceder subvenção de até R$ 1,2 bilhão ao setor de etanol;
- criar incentivos fiscais para a produção nacional de fertilizantes.
Assim, a nova legislação cria um mecanismo para que o governo possa reagir a uma eventual pressão sobre os preços dos combustíveis.
Quando a redução pode ocorrer
A autorização vale para 2026, conforme as regras estabelecidas na lei.
No entanto, o texto não determina que o governo reduza imediatamente as alíquotas.
A equipe econômica deverá avaliar o cenário do mercado de petróleo, o impacto sobre os preços e a disponibilidade das receitas extraordinárias que podem servir como compensação.
Portanto, a sanção representa a criação de uma ferramenta de política econômica, e não um anúncio de redução imediata dos preços dos combustíveis.
Impacto para o consumidor
O principal objetivo da medida é permitir que o governo reduza a carga tributária caso o petróleo internacional provoque uma alta significativa dos combustíveis no mercado brasileiro.
Se o governo efetivamente reduzir os tributos, parte do impacto poderá chegar aos consumidores.
Entretanto, o efeito final dependerá das condições do mercado e do percentual de redução aplicado.
Por isso, a nova lei abre caminho para uma possível redução de preços, mas não garante que gasolina, diesel ou etanol ficarão mais baratos imediatamente.
Lei entra em vigor após publicação
A Lei Complementar nº 235 foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (28).
Com isso, as regras passam a integrar a legislação federal e o governo poderá utilizar os mecanismos previstos no texto.
Agora, a próxima etapa será definir se haverá redução efetiva das alíquotas e qual será o impacto das medidas sobre os preços dos combustíveis e as contas públicas.
