A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos a 4, um projeto que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), permite a contratação de até dois funcionários e prevê o perdão de dívidas com a União. A proposta foi aprovada em 14 de outubro e agora segue para análise do Senado.
Teto do MEI subirá para R$ 140 mil
O projeto prevê o aumento do limite de faturamento anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A mudança busca permitir que pequenos negócios cresçam sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo.
A proposta também autoriza o MEI a contratar até dois funcionários, em vez de apenas um. Os trabalhadores deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria. A regra contempla as atividades previstas no texto para industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
Projeto prevê perdão de dívidas
O texto prevê o perdão integral de débitos de responsabilidade dos MEIs com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026. Segundo o relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a medida poderá beneficiar mais de 3 milhões de microempreendedores.
Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. Também precisará desistir de ações judiciais relacionadas às dívidas, conforme as condições previstas no projeto.
A proposta ainda precisa passar pelo Senado antes de seguir para a etapa final de tramitação.
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