O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou, por unanimidade, nesta quinta-feira (15), que órgãos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentem dados detalhados sobre despesas com publicidade entre 2023 e 2025 e no primeiro semestre de 2026. A decisão busca garantir transparência e permitir a fiscalização dos gastos conforme os limites previstos na legislação eleitoral.
O julgamento confirmou a determinação do ministro André Mendonça, relator de uma ação movida pelo Partido Liberal (PL). A legenda alega que os gastos com publicidade institucional no primeiro semestre de 2026 ultrapassaram o limite estabelecido pela legislação eleitoral. Os dados solicitados ainda passarão por análise, e a decisão não confirma, por si só, a ocorrência de irregularidades.
TSE exige detalhamento de despesas e contratos
A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) e o órgão central responsável pela administração orçamentária e financeira do Poder Executivo federal deverão apresentar as informações em formato digital aberto, pesquisável e auditável.
Os dados precisam discriminar as modalidades de despesa, como publicidade institucional, de utilidade pública e legal, além de patrocínios e outras ações de comunicação. A relação também deverá incluir números e datas dos empenhos, valores originais, reforços, anulações e cancelamentos.
O governo deverá informar ainda o saldo dos valores empenhados e não cancelados até 30 de junho de 2026, além dos contratos, processos administrativos e objetivos de cada despesa.
Órgãos deverão preservar registros administrativos
A decisão determina também a preservação integral dos processos administrativos, dos registros eletrônicos, dos históricos de alterações e dos registros de acesso aos sistemas relacionados aos gastos com publicidade.
Segundo o TSE, essas informações permitirão rastrear as despesas e verificar quais valores devem entrar no cálculo dos limites previstos na legislação eleitoral.
Ação foi apresentada pelo PL
O Partido Liberal acionou a Justiça Eleitoral sob a alegação de que o governo federal teria ultrapassado o limite legal de despesas com publicidade institucional no primeiro semestre do ano eleitoral.
O caso começou a ser analisado em sessão virtual, mas seguiu para o plenário físico após pedido de destaque do ministro Floriano de Azevedo Marques.
Com a decisão unânime, o TSE confirmou a exigência de detalhamento das despesas para permitir a análise dos gastos e a verificação do cumprimento das regras eleitorais.
Leia também: TCE-RN determina inspeção na folha da Educação para apurar possíveis irregularidades
