O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 140/2026, que estabelece regras específicas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A medida prevê idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que cumpridos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
As novas regras abrangem profissionais vinculados tanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quanto aos regimes próprios de previdência dos servidores públicos (RPPS).
Atualmente, as regras gerais do INSS estabelecem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. A emenda cria critérios diferenciados para as categorias, além de estabelecer regras permanentes e transitórias para a concessão dos benefícios.
Lula e Alcolumbre destacam atuação dos agentes
A promulgação ocorreu em sessão solene com a participação do presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Alcolumbre lembrou que a proposta começou a tramitar em 2021 e afirmou que a medida representa um reconhecimento ao trabalho dos profissionais.
“Esses profissionais levam o Estado brasileiro aonde ele, em muitas das vezes, não chega. Hoje, o Estado brasileiro reconhece o valor de cada um de vocês. A aposentadoria especial é o reconhecimento de uma vida inteira de trabalho e de cuidado”, declarou.
Lula também destacou a atuação dos agentes nas visitas domiciliares, no acompanhamento de pacientes e na prevenção de doenças transmissíveis. Para o presidente, a aposentadoria diferenciada atende a uma reivindicação justa da categoria.
A promulgação foi acompanhada por agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que comemoraram a aprovação das novas regras no plenário do Senado.
Emenda prevê regras de transição e assistência financeira
Além de estabelecer critérios diferenciados para a aposentadoria, a Emenda Constitucional nº 140/2026 disciplina a contratação desses profissionais e prevê assistência financeira complementar da União a estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
O objetivo é ajudar a compensar o aumento das despesas previdenciárias decorrentes da concessão dos benefícios. O texto também prevê repasses relacionados ao impacto das novas regras no Regime Geral de Previdência Social.
A emenda estende as disposições aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento, ampliando o alcance das medidas previdenciárias.
