A Agência Reguladora de Serviços Públicos e de Saneamento Básico do Município do Natal (Arsban) abriu uma consulta pública para receber sugestões sobre as regras da Tarifa Social de Água e Esgoto na capital potiguar. As contribuições podem ser enviadas até 30 de outubro de 2026.
A Consulta Pública nº 001/2026 pretende reunir propostas da população para definir critérios de concessão, gestão, acompanhamento e suspensão do benefício. A iniciativa segue a Lei Federal nº 14.898/2024 e a Norma de Referência nº 13/2025 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Como participar da consulta pública
Os interessados devem preencher o formulário disponibilizado pela Arsban, com sugestões identificadas e justificadas.
Depois de preencher o documento, o cidadão deve encaminhá-lo para o e-mail arsban@natal.rn.gov.br. O período de participação começou em 16 de outubro e termina no dia 30 do mesmo mês.
As contribuições vão ajudar a agência a aperfeiçoar a proposta antes da conclusão do processo de regulamentação.
Proposta prevê desconto de 50% na conta de água
A minuta de resolução prevê desconto de 50% nas tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, para consumo mensal de até 15 metros cúbicos.
A proposta contempla imóveis residenciais ocupados por famílias com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) ou beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O texto também impede que a existência de débitos anteriores seja usada como condição para negar a inclusão no programa.
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