O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. A nova legislação também permite a contratação de até dois funcionários e integra o pacote Prospera MEI, do governo federal.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), as medidas podem beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, entre eles 7,8 milhões de mulheres.
O projeto recebeu 78 votos favoráveis no Senado Federal, sem votos contrários ou abstenções. Na Câmara dos Deputados, a proposta foi aprovada por 461 votos a favor e quatro contra.
Durante a cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, Lula afirmou que milhões de empreendedores poderão regularizar a situação fiscal e recuperar condições de acesso ao crédito.
Perdão de dívidas pode beneficiar 3,6 milhões de MEIs
A lei prevê a remissão de débitos tributários federais de microempreendedores individuais inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício abrange dívidas elegíveis, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos.
De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cerca de 3,6 milhões de MEIs poderão ser beneficiados. Os débitos somam aproximadamente R$ 12,57 bilhões.
A remissão está prevista para começar em 1º de janeiro de 2027, de forma automática, sem necessidade de solicitação pelo empreendedor.
Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as contribuições mensais que vencerem nos seis meses seguintes ao início da vigência da lei. O descumprimento dessa condição poderá cancelar o perdão.
A medida também contempla saldos de parcelamentos abrangidos pelas regras da legislação. Os valores já pagos não serão devolvidos. Quem discute judicialmente os débitos precisará desistir das ações para obter a regularização, sem cobrança de honorários advocatícios pela desistência.
Limite de faturamento sobe para R$ 110 mil em 2027
A nova lei amplia gradualmente o teto de faturamento anual dos microempreendedores individuais, atualmente fixado em R$ 81 mil.
O limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A atualização busca permitir que os pequenos negócios aumentem a receita sem precisar deixar o regime do MEI tão cedo.
Com a mudança, os empreendedores poderão continuar enquadrados na categoria desde que respeitem o novo limite de faturamento e os demais critérios legais.
MEI poderá contratar até dois funcionários
Outra mudança amplia de um para dois o número máximo de funcionários que o microempreendedor individual pode contratar.
A alteração busca dar mais condições para que os pequenos negócios ampliem suas operações e atendam ao crescimento da demanda.
O teto de faturamento do MEI permanecia em R$ 81 mil desde 2018. Com a atualização, o governo pretende reduzir uma das limitações enfrentadas por empreendedores que precisam aumentar a receita para expandir suas atividades.
As novas regras de faturamento estão previstas para entrar em vigor de forma escalonada: o limite de R$ 110 mil começa em 2027, enquanto o teto de R$ 140 mil passa a valer em 2028.
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