O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas do Governo do Estado referentes a 2020. A decisão foi unânime e ocorreu em sessão extraordinária nesta quinta-feira (5).
O Tribunal considerou que as irregularidades identificadas não comprometem as contas em sua totalidade. Na análise, a Corte também levou em conta os impactos das falhas na gestão estadual e as circunstâncias excepcionais da pandemia de Covid-19.
O parecer será encaminhado à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), responsável pelo julgamento das contas do governo.
TCE aponta falhas em despesas e repasses
Entre as ressalvas identificadas pelo Tribunal estão falhas nos demonstrativos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), divergências nas informações sobre gastos com educação e irregularidades nos valores e prazos dos repasses aos Poderes e órgãos autônomos.
A análise também apontou despesas com pessoal acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a inscrição de R$ 437,3 milhões em restos a pagar sem a correspondente disponibilidade de caixa.
Tribunal faz nove recomendações ao governo
Além das ressalvas, o TCE-RN aprovou nove recomendações ao Governo do Estado. As medidas incluem melhorias no planejamento fiscal e orçamentário, maior controle das informações sobre despesas com saúde e educação e adequação dos gastos com pessoal aos limites legais.
O Tribunal também recomendou aperfeiçoamentos na gestão financeira, regularização da situação previdenciária e ações para enfrentar o desequilíbrio financeiro e atuarial do regime de previdência estadual.
O processo teve como relator o conselheiro Antônio Ed Souza Santana. Em seu voto, ele afirmou que as falhas justificam ressalvas, recomendações e monitoramento, mas não são suficientes para fundamentar um parecer prévio desfavorável.
“A aprovação com ressalvas não declara a inexistência de irregularidades. Atribui-lhes a consequência proporcional à sua natureza e às circunstâncias concretas em que ocorreram”, destacou o relator.
Assembleia Legislativa dará a palavra final
O parecer prévio e as demais peças do processo serão encaminhados à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Caberá aos deputados estaduais aprovar ou rejeitar as contas do Governo do Estado referentes a 2020.
A sessão extraordinária foi presidida pelo conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes. Também participaram da votação os conselheiros Paulo Roberto Alves, Renato Costa Dias, Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior, Gilberto Jales e George Montenegro Soares.
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