Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) mudou as regras para condomínios residenciais e mistos de Natal. A Justiça considerou inconstitucional a lei municipal que obrigava determinados prédios a disponibilizar áreas exclusivas para animais de estimação.
A decisão, divulgada neste sábado (21), foi tomada por unanimidade após uma ação apresentada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).
A legislação atingia edifícios residenciais com mais de 40 unidades habitacionais e imóveis que reuniam atividades comerciais e residenciais. Esses empreendimentos deveriam reservar espaços específicos para os animais domésticos, conhecidos como áreas pet.
Além da exigência de adaptação dos imóveis, a norma previa multas que poderiam chegar a R$ 5 mil em caso de descumprimento.
Com o julgamento, a obrigação deixa de valer na capital potiguar. O entendimento da Justiça foi de que a exigência estabelecida pela legislação municipal violava o direito de propriedade.
A decisão afasta também as penalidades previstas na norma, que havia sido aprovada pela Câmara Municipal de Natal.
A medida tem impacto direto sobre condomínios da cidade, que deixam de estar sujeitos à obrigação legal de construir áreas exclusivas para animais domésticos.
