Com o aumento do volume de compras típico da Black Friday, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), reforçou nesta semana a importância de consumidores e fornecedores conhecerem as regras de trocas, devoluções e atendimento. O objetivo é garantir que as promoções sejam aproveitadas com segurança e que os direitos previstos em lei sejam respeitados.
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De acordo com a Senacon, a principal recomendação é que o consumidor conheça as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para o secretário Nacional do Consumidor, Paulo Pereira, informação é essencial para evitar conflitos.
“Quando os consumidores sabem exatamente quais são seus direitos, as chances de uma experiência de compra positiva aumentam. Nosso papel é orientar para que fornecedores ajam com transparência e compradores possam exercer seus direitos com facilidade”, afirmou.
Direito de arrependimento
Um dos principais dispositivos em vigor durante a Black Friday é o artigo 49 do CDC. A norma garante que compras realizadas fora do estabelecimento comercial — como internet, telefone ou venda domiciliar — podem ser canceladas em até sete dias após o recebimento do produto ou assinatura do contrato.
Nesse caso, o consumidor tem direito à devolução integral dos valores pagos, sem necessidade de apresentar justificativa. O fornecedor também não pode cobrar multas e deve realizar o estorno atualizado.
Regras para compras pela internet
O Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico, estabelece que os sites devem oferecer informações claras, destacadas e completas, como:
dados do fornecedor (razão social, CNPJ e endereço);
descrição do produto ou serviço;
preços, taxas e custos de frete;
condições de pagamento e entrega;
restrições de uso, quando houver.
Os fornecedores também devem manter canais eficazes de atendimento, confirmar imediatamente os pedidos e permitir a correção de erros antes do pagamento. A norma reforça ainda que o direito de arrependimento deve ser informado de maneira clara e acessível.
Trocas e garantias
Além do direito de arrependimento, o CDC prevê:
Troca por defeito: o fornecedor tem até 30 dias para solucionar. Caso não resolva, o consumidor pode escolher entre devolução do valor, troca ou abatimento proporcional.
Troca por opção (tamanho, cor): é facultativa em compras presenciais e depende da política da loja. No comércio eletrônico, pode ser feita por meio do arrependimento em até sete dias.
A Senacon orienta que consumidores guardem comprovantes, prints das ofertas e registros de atendimento.
Fiscalização reforçada
Durante a Black Friday, a Senacon intensifica operações de monitoramento para coibir práticas abusivas e garantir que as ofertas sejam transparentes.
Segundo Paulo Pereira, a atuação é essencial para proteger o consumidor em um dos períodos de maior movimentação no comércio.
“A Senacon está comprometida em garantir um ambiente de consumo seguro e transparente, especialmente em períodos de grande volume de vendas”, destacou.
Com as orientações, o Ministério da Justiça reforça que os consumidores devem estar atentos aos seus direitos e buscar atendimento sempre que identificarem irregularidades.
