Brasil
O STF validou as apreensões de documentos como passaporte e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de devedores. A decisão foi tomada por maioria no Supremo...
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O STF validou as apreensões de documentos como passaporte e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de devedores. A decisão foi tomada por maioria no Supremo...