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Com o término do prazo dado pelo Ministério da Cultura para aplicação e devolução de recursos remanescentes da Lei Paulo Gustavo aos estados, na...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria, a decisão da ministra Cármen Lúcia e prorrogou, até dezembro de 2023, o prazo para execução...
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, atendeu a um pedido do partido Rede Sustentabilidade e prorrogou até 31 de dezembro de...