Por 312 votos favoráveis contra 144 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou na madrugada a Proposta de Emenda Constitucional que permite o parcelamento no pagamento de precatórios pela União.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
Os precatórios pagos com desconto não serão incluídos no limite anual dessa despesa no orçamento e ficarão de fora do teto de gastos. Essas exclusões se aplicam ainda àqueles precatórios para os quais a Constituição determina o parcelamento automático se seu valor for maior que 15% do total previsto para essa despesa no orçamento.
Saiba como os partidos votaram na Câmara dos Deputados:
A favor da PEC
PSL
PL
PP
PSD
PSDB
Republicanos
DEM
PDT
Solidariedade
PSC
PROS
PTB
Avante
Contra
PT
MDB
PSB
PSOL
Podemos
Novo
PCdoB
Cidadania
PV
Minoria e oposição liberaram seus parlamentares durante a votação.
Fonte: SBT News
