O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta terça-feira (22), por unanimidade, não analisar a consulta apresentada pela Advocacia-geral da União (AGU) a respeito da redução de impostos em ano eleitoral.
O relator, ministro Carlos Horbach, classificou a consulta como “abstrata” e sem objetividade, o que poderia levar a “múltiplas respostas possíveis” por parte da Corte. Desta forma, o ministro concluiu que o método não era o instrumento adequado para discutir o tema. “Já tramitam no Congresso Nacional diversas proposições legislativas destinadas a alterar as formas de tributação dos combustíveis no intuito de limitar ou reduzir o preço final para o consumidor”, argumentou Horbach.
O entendimento do relator foi seguido pelos seus colegas do TSE, ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sergio Banhos e o presidente do tribunal, Edson Fachin.
Em fevereiro, a AGU questionou o Tribunal sobre a proibição da concessão de benefícios nos meses anteriores ao pleito, veto previsto pela Lei 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições. A legislação proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública, exceto em casos de calamidade pública ou programas sociais já existentes.
A iniciativa da AGU foi motivada pela intenção do Governo Federal de adotar medidas para reduzir os efeitos do aumento nos preços de combustíveis e alimentos, cujas variações têm impactado fortemente a economia.
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