O Tribunal de Contas do Estado pediu à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte informações sobre o concurso público deflagrado para provimento de 47 vagas dos cargos de Técnico Legislativo e Analista Legislativo. De acordo com o TCE, a conselheira Maria Adélia Sales deu o prazo de 72 horas para que a Assembleia Legislativa se manifeste acerca do pedido cautelar formulado pela representação da Diretoria de Atos de Pessoal (DAP). A decisão não interfere nas inscrições do concurso que terminam nesta segunda-feira (25).
Na representação, os auditores do TCE afirmam que a Assembleia Legislativa não enviou os documentos relacionados à fase de planejamento e preparação do concurso público, bem como foi omisso quanto ao envio de cópia do edital do certame, em descumprimento do prazo legal estabelecido pelo art. 308 do RITCE, que determina dois dias úteis, para fins de fiscalização do concurso.
Segundo o TCE, a solicitação de informações e documentos é praxe nas fiscalizações de concursos e atos de pessoal. Os Tribunais de Contas possuem as mais diversas competências para o exercício do controle externo do uso dos recursos pelos órgãos públicos, conferidas diretamente pela Constituição Federal. Dentre as atribuições previstas pelo texto constitucional, inclui-se, conforme estatui o artigo 71, inciso III, a de “apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão”.
A assessoria de comunicação da ALRN informou que a Casa ainda não notificada, mas que não há pedido de suspensão e confirmou que o TCE está emitindo nota sobre os pedidos de esclarecimentos.
